AREsp 2612471 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por ANTONIO CARLOS REINERT, em face de decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, por sua vez, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, foi interposto desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SIMULAÇÃO. VÍCIO PASSÍVEL DE SERALEGADO POR UMA DAS PARTES CONTRATANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DOCÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO A PARTIR DE CIRCUNSTÂNCIAS ADMISSÍVEL, MAS QUENÃO DISPENSA PROVA SEGURA DOS INDÍCIOS DA SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DATESE AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO ENÃO PROVIDO. A simulação admite arguição por um dos próprios negociantes. Ainda que este venha a sebeneficiar da própria torpeza, prevalece o interesse público no reconhecimento da nulidadedo negócio jurídico eivado de vício reputado pelo legislador como grave a ponto de admitirpronunciamento judicial até mesmo de ofício (CC, art. 168, parágrafo único). Conquanto a simulação possa ser aferida a partir de prova indiciária, dada sua natureza eminentemente oculta, é indispensável demonstração segura das circunstâncias invocadas a fim de caracterizar o negócio jurídico simulado. Nas razões do especial, a recorrente aponta violação do artigo 167, § 1º, do Código Civil. Sustenta, em síntese, ocorrência de simulação quando da realização do negócio jurídico. Em juízo provisório de admissibilidade, o recurso especial não foi admitido, razão pela qual foi manejado o agravo de fls. 734/741, e-STJ. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Com efeito, quanto à ocorrência simulação, restou consignado no acórdão recorrido: A sentença apelada não vislumbrou simulação no negócio por ausência de prova de que oautor intencionava ludibriar terceiros ou infringir a lei, enquanto a contestação apresentada pelo réuJosé Carlos Alves, citado por edital, nega genericamente a fraude (eventos 163 e 200). De fato, oreconhecimento da simulação pressupõe que os negociantes, de comum acordo e no intuito deenganar, declarem intencionalmente vontade dissociada da realidade. Como lecionam Nelson NeryJunior e Rosa Maria de Andrade Nery, "O negócio jurídico simulado é produto de uma relação jurídicaque não tem contudo - inexistente (simulação absoluta) - ou que tem conteúdo diverso do queaparenta (simulação relativa), sempre se constituindo em manifestação de vontades em divergênciaintencional com as vontades internas. Ele é realizado por acordo de todos os contratantes em emitirdeclaração de vontade divorciada do que intimamente desejam, com a finalidade de enganarinocuamente (simulação inocente) ou em prejuízo da lei ou de terceiros (simulação fraudulenta ouilícita). .. A simulação compõe-se de três elementos: a) a intencionalidade da divergência entre avontade interna e a declarada; b) o intuito de enganar; c) conluio entre os contratantes (acordosimulatório). A intencionalidade da divergência entre a vontade interna e a declarada é acaracterística fundamental do negócio simulado" (Código civil comentado. 4. ed. São Paulo: EditoraRevista dos Tribunais, 2006. p. 280). Estabelecida essa premissa, tenho que a tese de que o ingresso do autor no quadro socialda primeira apelada deu-se de comum acordo no intuito único de permitir que terceiro gerisse aempresa, de modo que jamais ostentou efetivamente a qualidade declarada de sócio, não encontrarespaldo nos autos. O acórdão juntado no Anexo 112 e seguintes confirma que Wilson Roberto Leal de Lima,suposto administrador de fato, valia-se da documentação do falecido Wilson Paulo Pachek paraocultar atos seus, porém a relação deste com a Vita Compensados Ltda. só teve início em 05/10/2005,conforme a Terceira Alteração Contratual acostada no Anexo 31, e o autor entrara na sociedade noano anterior, em 19/08/2004 (Anexo 28). Não há sequer indício de que Wilson Roberto Leal de Limativesse alguma ingerência sobre a sociedade demandada antes de 05/10/2005. Quanto à relaçãotrabalhista, consta que o autor deixou a condição de empregado assumida em 28/06/2004 (Anexo 59)para se tornar sócio já em 19/08/2004 - administrador, inclusive (Anexos 28 e 29) - e, saindo doquadro societário em 14/10/2005 (Anexo 34), foi novamente contratado em 03/01/2006 (Anexo 60). Afiro do Anexo 135 que na ação promovida pelo autor em face da empregadora este descreve comovigência da relação de trabalho apenas o período de 03/01/2006 a 08/01/2007, de modo que apropositura dessa demanda não tem o condão de corroborar as assertivas da petição inicial; a bem daverdade, as contraria, afinal, nenhum direito trabalhista foi invocado quanto ao exercício profissionalsupostamente havido, também, entre 19/08/2004 e 02/01/2006. Gizo que o percebimento de rendacondizente com atos menores, que não os de gerência, como acontecia antes de 19/08/2004, não foidemonstrado. Assim como a continuidade da prática de função idêntica à primeva. E o julgamentoantecipado da lide, friso, deu-se após pedido do próprio autor (evento 188). Tampouco a ausência decontestação de parte de alguns demandados é capaz de evidenciar a simulação, dado que o efeito depresunção de veracidade decorrente da revelia não se verifica (CPC, art. 345, inc. I). Assim, concluo pela ausência de prova, mesmo indiciária, do vício suscitado, com a consequente manutenção da sentença recorrida. Isso porque, conquanto a simulação possa ser aferida a partir de prova indiciária, dada sua natureza eminentemente oculta, como bem apontado pelo recorrente, é indispensável demonstração segura das circunstâncias invocadas a fim de caracterizar o negócio jurídico simulado. Dessa forma, para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário incursionar nos elementos fático-probatórios da demanda e no contrato entabulado entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA. NEGÓCIO SIMULADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MÁ-FÉ. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. .. 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 6. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela caracterização de má-fé e simulação de negócio jurídico. Entender de modo contrário demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas. 7. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 887.487/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 25/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de simulação e pela prática de agiotagem, vícios que entendeu suficientes para tornar inexigível o valor descrito na confissão de dívida, a qual, por isso, deveria ser declarada nula. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.847.710/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/8/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. Na hipótese, rever o entendimento do Tribunal de origem em relação ao reconhecimento da existência de simulação do negócio jurídico, demandaria, necessariamente, o reexame da relação contratual estabelecida, e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.804.758/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 3/8/2021.) 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA