AREsp 2510127 - DECISAO

AREsp 2510127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme a sistemática do Código Civil de 2002 e precedentes do STJ, a simulação é causa de nulidade do negócio jurídico e pode ser alegada por uma das partes; assim, a decisão que não admitiu o recurso especial por entender que a recorrente não poderia alegar simulação por ter participado do ato contrariou essa orientação. Determinou-se a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação com exame do mérito da prejudicial relativa à simulação, ressalvando-se a vedação ao reexame de matéria fática em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO SOCORRO RABELO FIGUEIREDO; Ex Cônjuge Mencionado Nos Autos: Krzystof Staniak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reexame Da Não Admissão Do Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial; cassa-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação com análise do mérito da prejudicial referente à simulação do negócio jurídico.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Nulidade De Negócio Jurídico, Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Tempus Regit Actum
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação De Negócio Jurídico Nulidade De Negócio Jurídico Admissibilidade De Recurso Especial Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Tempus Regit Actum

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Parties

MARIA DO SOCORRO RABELO FIGUEIREDO

Agravante/recorrente

Krzystof Staniak

Ex Cônjuge Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reexame Da Não Admissão Do Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simulação, como causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por quem participou do ato (simulador/beneficiado) contra a outra parte.
  2. 2 Aplicação do Código Civil de 2002 ao negócio registrado em 21/9/2012.
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme a sistemática do Código Civil de 2002 e precedentes do STJ, a simulação é causa de nulidade do negócio jurídico e pode ser alegada por uma das partes; assim, a decisão que não admitiu o recurso especial por entender que a recorrente não poderia alegar simulação por ter participado do ato contrariou essa orientação. Determinou-se a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação com exame do mérito da prejudicial relativa à simulação, ressalvando-se a vedação ao reexame de matéria fática em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial; cassa-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação com análise do mérito da prejudicial referente à simulação do negócio jurídico.

Orders

  • Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial.
  • Cassa-se o acórdão recorrido.