AREsp 2673248 - DECISAO

AREsp 2673248 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a Corte de origem invocou a Súmula 284/STF pela ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado e concluiu pela consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Necessidade De Ação Própria Para Declaração De Nulidade, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Contraditório E Ampla Defesa
Tributário Processual Civil Simulação De Negócio Jurídico Necessidade De Ação Própria Para Declaração De Nulidade Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSMAR JESUS GALIS DI COLLA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a propositura de ação própria para declaração de nulidade de negócio jurídico em execução fiscal
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ em matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a Corte de origem invocou a Súmula 284/STF pela ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado e concluiu pela consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.