REsp 1956654 - DECISAO

REsp 1956654 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o Código Civil de 1916 a negócio jurídico simulado celebrado durante sua vigência, submetendo-se a pretensão anulatória ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, §9º, V, b, do CC/1916, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (princípio tempus regit actum) e incidência da Súmula 568/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARINES SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Decadência, Tempus Regit Actum, Aplicação Temporal Do Código Civil De 1916, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Simulação De Negócio Jurídico Decadência Tempus Regit Actum Aplicação Temporal Do Código Civil De 1916 Honorários Sucumbenciais Súmula 568/stj

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Parties

MARINES SILVA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código Civil de 1916 a negócios simulados celebrados durante sua vigência
  2. 2 Prazo decadencial de quatro anos para anulação por simulação
  3. 3 Incidência do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o Código Civil de 1916 a negócio jurídico simulado celebrado durante sua vigência, submetendo-se a pretensão anulatória ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, §9º, V, b, do CC/1916, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (princípio tempus regit actum) e incidência da Súmula 568/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça