AREsp 2745012 - DECISAO

AREsp 2745012 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer simulação do negócio, providência vedada na via extraordinária pela Súmula 7 do STJ; além disso, concluiu-se pela insuficiência probatória da parte autora para demonstrar a falsidade do contrato.

Parties
Agravante: WALDIRENE GOMES DE ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Ônus Da Prova, Nulidade De Negócio Jurídico, Decadência, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação De Negócio Jurídico Ônus Da Prova Nulidade De Negócio Jurídico Decadência Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDIRENE GOMES DE ARAUJO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de negócio jurídico por simulação (art. 167 do CC)
  2. 2 Ônus da prova conforme art. 373 do CPC
  3. 3 Decadência da pretensão anulatória (art. 178, II, do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer simulação do negócio, providência vedada na via extraordinária pela Súmula 7 do STJ; além disso, concluiu-se pela insuficiência probatória da parte autora para demonstrar a falsidade do contrato.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.