AREsp 2821245 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: DIGITRON DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.; Recorrida/parte Contrária: PREMIER JET VENDA DE EMBARCAÇÃO COMPARTILHADA LTDA.; Recorridos/autores Da Ação Originária: Autores (oito cotistas); Autor/recorrido: Tristão Mauricio de Aquino; Autor/recorrido: Silmey Profirio da Silva Aquino; Parte (requerido Em Ação De Reintegração Mencionada): RICARDO OLIVEIRA DE MELO; Representante Legal Da PREMIER JET / Declarante: ROGÉRIO FAYAD
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics: Simulação De Negócio Jurídico, Nulidade De Contrato, Registro De Embarcação, Posse E Manutenção De Posse, Propriedade Em Regime De Condomínio, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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DIGITRON DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante/recorrente

PREMIER JET VENDA DE EMBARCAÇÃO COMPARTILHADA LTDA.

Recorrida/parte Contrária

Autores (oito cotistas)

Recorridos/autores Da Ação Originária

Tristão Mauricio de Aquino

Autor/recorrido

Silmey Profirio da Silva Aquino

Autor/recorrido

RICARDO OLIVEIRA DE MELO

Parte (requerido Em Ação De Reintegração Mencionada)

ROGÉRIO FAYAD

Representante Legal Da PREMIER JET / Declarante

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

1 Existência de simulação na transferência de embarcação e nulidade do negócio (art. 167 CC)
2 Necessidade ou não de escritura pública e registro para transferência de embarcação móvel
3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ