AREsp 2673248 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada segundo o qual o acórdão de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ, atropelando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Execução Fiscal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Tributário Simulação De Negócio Jurídico Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Execução Fiscal Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

OSMAR JESUS GALIS DI COLLA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Necessidade (ou não) de ação própria para declaração de nulidade de negócio jurídico em execução fiscal
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 1.021 e 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada segundo o qual o acórdão de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ, atropelando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.