AREsp 2118162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem expôs fundamentação suficiente e motivada; não houve cerceamento de defesa ao indeferir produção probatória considerada desnecessária, sendo a prova documental suficiente para formar convicção; comprovou-se discrepância entre as transferências efetivas (R$ 178.244,00) e os valores registrados (R$ 570.177,00), caracterizando simulação do "Termo de Compromisso 2009" e sua nulidade; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME NERY DE OLIVEIRA CABRAL JUNIOR; Agravada: FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE TEATRO - FBT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Nulidade De Negócio Jurídico, Devolução De Valores Pagos, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Simulação De Negócio Jurídico Nulidade De Negócio Jurídico Devolução De Valores Pagos Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME NERY DE OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

Agravante

FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE TEATRO - FBT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção probatória
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização de simulação do negócio jurídico por discrepância entre valores transferidos e valores registrados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem expôs fundamentação suficiente e motivada; não houve cerceamento de defesa ao indeferir produção probatória considerada desnecessária, sendo a prova documental suficiente para formar convicção; comprovou-se discrepância entre as transferências efetivas (R$ 178.244,00) e os valores registrados (R$ 570.177,00), caracterizando simulação do "Termo de Compromisso 2009" e sua nulidade; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a sentença que declarou a nulidade do "Termo de Compromisso 2009" e condenou o agravante à restituição das parcelas indicadas, com correção monetária e juros, e ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.