REsp 2135368 - DECISAO

REsp 2135368 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme art. 167 do Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ, a simulação torna o negócio jurídico nulo de pleno direito e, por força do art. 169 do CC, não está sujeita a prazos prescricionais ou decadenciais; ademais, o recurso esbarra na Súmula 83/STJ quanto às teses suscitadas.

Parties
Recorrente: JURACI MACHADO; Recorrente: SABRINA DOLZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Nulidade, Prescrição, Decadência, Doação Inoficiosa, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação De Negócio Jurídico Nulidade Prescrição Decadência Doação Inoficiosa Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JURACI MACHADO

Recorrente

SABRINA DOLZAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da simulação (anulável ou nula)
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição e da decadência à ação de anulação por simulação
  3. 3 Incidência dos arts. 167 e 169 do Código Civil sobre a simulação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme art. 167 do Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ, a simulação torna o negócio jurídico nulo de pleno direito e, por força do art. 169 do CC, não está sujeita a prazos prescricionais ou decadenciais; ademais, o recurso esbarra na Súmula 83/STJ quanto às teses suscitadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.