AREsp 2994950 - DECISAO

AREsp 2994950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, configurando hipótese de aplicação da Súmula 7 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VALDECI BARBOSA DOS SANTOS; Primeira Requerida (apelada): Marta Del Lujan Sangia; Empresa Citada/possível Representante: Piloto Empreendimentos Imobiliários LTDA.; Adquirente: Construtora Stay Global Eireli; Herdeiro/titular De Direitos Invocados: Carlos Eduardo Teixeira Furquim de Campos; Herdeira/titular De Direitos Invocados: Ivone de Anadir Lima Furquim de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Para Provimento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Nulidade De Negócio Jurídico, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Simulação De Negócio Jurídico Nulidade De Negócio Jurídico Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALDECI BARBOSA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Marta Del Lujan Sangia

Primeira Requerida (apelada)

Piloto Empreendimentos Imobiliários LTDA.

Empresa Citada/possível Representante

Construtora Stay Global Eireli

Adquirente

Carlos Eduardo Teixeira Furquim de Campos

Herdeiro/titular De Direitos Invocados

Ivone de Anadir Lima Furquim de Campos

Herdeira/titular De Direitos Invocados

Procedural Posture

Agravo Para Provimento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de simulação e nulidade do negócio jurídico
  2. 2 Suficiência da prova do alegado conluio entre requeridas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, configurando hipótese de aplicação da Súmula 7 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis