AREsp 1785962 - DECISAO

AREsp 1785962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não atacaram especificamente seus fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF), além de que o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERICA CRISTINA MARCONI; Agravantes: OUTROS; Autor: PAULO MARCONI; Autor: SANDRA REGINA MARCONI; De Cujus: FLÁVIO RONALDO MARCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Nulidade De Escritura Pública, Recursos Especiais, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Decadência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Simulação De Negócio Jurídico Nulidade De Escritura Pública Recursos Especiais Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Decadência +1 more

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Parties

ERICA CRISTINA MARCONI

Agravante

OUTROS

Agravantes

PAULO MARCONI

Autor

SANDRA REGINA MARCONI

Autor

FLÁVIO RONALDO MARCONI

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de decisão extra petita/decisão surpresa
  2. 2 Existência de simulação no negócio jurídico
  3. 3 Nulidade da escritura pública e dos registros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não atacaram especificamente seus fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF), além de que o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.