AREsp 1749554 - DECISAO

AREsp 1749554 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegadas violações dependem do reexame de provas e das conclusões de fato adotadas pelo tribunal de origem (testemunhos e documentos que apontam pagamento por Ivan Duarte e discrepância de valores), matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, ponto relativo ao art. 364 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido e, por ausência de prequestionamento, não se conhece nos termos da Súmula 282 do STF.

Parties
Suposto Adquirente Segundo Os Demandantes: IVAN RODRIGUES; Adquirente Constando Na Escritura / Réu: IVAN KIRCHE; Ascendente / Apontado Como Quem Efetuou O Pagamento: IVAN DUARTE; Vendedor: EMÍLIO; Vendedora: NEIDE; Genitora (alega Ter Efetuado O Pagamento): MARTHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Nulidade De Ato Jurídico, Reexame De Provas, Prequestionamento Para Recurso Especial, Valor Da Escritura Pública
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação De Negócio Jurídico Nulidade De Ato Jurídico Reexame De Provas Prequestionamento Para Recurso Especial Valor Da Escritura Pública

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Parties

IVAN RODRIGUES

Suposto Adquirente Segundo Os Demandantes

IVAN KIRCHE

Adquirente Constando Na Escritura / Réu

IVAN DUARTE

Ascendente / Apontado Como Quem Efetuou O Pagamento

EMÍLIO

Vendedor

NEIDE

Vendedora

MARTHA

Genitora (alega Ter Efetuado O Pagamento)

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da simulação do negócio jurídico nos termos do art. 167 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de pontos não prequestionados (art. 364 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegadas violações dependem do reexame de provas e das conclusões de fato adotadas pelo tribunal de origem (testemunhos e documentos que apontam pagamento por Ivan Duarte e discrepância de valores), matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, ponto relativo ao art. 364 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido e, por ausência de prequestionamento, não se conhece nos termos da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.