REsp 1759756 - DECISAO

REsp 1759756 - DECISAO

O Tribunal afastou o conhecimento do recurso especial porque o acórdão estadual concluiu pela existência de simulação e pela ausência de prova do pagamento do preço, matéria eminentemente fático-probatória que não comporta reexame em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de haver fundamentos do acórdão não impugnados que atraem a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Giane Tormes Carlotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Ação De Anulação De Escritura Pública De Compra E Venda De Imóvel / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Sucessões, União Estável, Anulação De Escritura Pública, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação De Negócio Jurídico Sucessões União Estável Anulação De Escritura Pública Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Giane Tormes Carlotto

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Anulação De Escritura Pública De Compra E Venda De Imóvel / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de simulação na compra e venda com cláusula de usufruto entre companheiros
  2. 2 Ônus da prova quanto ao pagamento do preço (comprovação de quitação)
  3. 3 Aplicação do regime de separação obrigatória de bens por motivo de idade e suas implicações sucessórias

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou o conhecimento do recurso especial porque o acórdão estadual concluiu pela existência de simulação e pela ausência de prova do pagamento do preço, matéria eminentemente fático-probatória que não comporta reexame em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de haver fundamentos do acórdão não impugnados que atraem a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé não acolhido.