AREsp 2165744 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Recurso Especial Inadmitido; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/deficiência de fundamentação)
2. 2 Ausência de intimação para manifestar sobre documentos juntados em contrarrazões (arts. 9º, 10, 933 do CPC)
3. 3 Alegado indeferimento de pergunta em depoimento pessoal e possível cerceamento (arts. 7º, 370, 388 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as preliminares (arts. 489 e 1.022 CPC), não houve nulidade por juntada de documentos novos diante do acesso aos autos (jurisprudência e Súmula 83/STJ), a valoração e decisão sobre produção de provas e eventual cerceamento competem às instâncias ordinárias e seu reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, a simulação não foi demonstrada por prova robusta incumbida à autora (art. 373 CPC e art. 167 CC), e a procuração entre pai e filho ostentava poderes que, formalmente, a mantêm hígida; assim, não se verificam ofensas federais aptas a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não admitido

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.