AREsp 2510127 - DECISAO

DECISÃO Em decorrência do agravo interno interposto pela parte agravante (fls. 460/475 e-STJ), reconsidero a decisão da Presidência de fls. 454/457 e-STJ. Passo ao exame do recurso. Trata-se de agravo interposto por MARIA DO SOCORRO RABELO FIGUEIREDO contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado (fl. 344): COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Sentença de procedência. Apelo da ré. PRELIMINAR. Litispendência afastada. MÉRITO. Ausência de prova do pagamento, ônus que incumbia à requerida. Tese de simulação do negócio jurídico realizado com a apelada, com o fim de proteger o bem de eventual execução. Impossibilidade de se amparar / beneficiar da própria torpeza. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do especial, aponta a recorrente violação do artigo 168 do Código Civil; argumentando, em síntese, que a nulidade decorrente de simulação pode ser alegada inclusive por quem supostamente teria sido beneficiado pelo negócio jurídico. O recurso especial não foi admitido na origem (fls. 410/412); contra o que se manifesta a parte agravante na presente via. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No caso, observo que o Tribunal de origem consignou que a exceção referente à simulação, deduzida pela recorrente, nem sequer poderia ter o mérito analisado, uma vez que apresentada por quem participou do negócio jurídico, conforme extraio da seguinte passagem (fls. 345/346): Com o devido respeito às alegações apresentadas nas razões recursais, malgrado o esforço da apelante, entendo que a r. sentença merece ser confirmada, vez que a autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito. Trouxe aos autos a escritura de compra e venda e matrícula do imóvel, além da notificação extrajudicial constituindo a apelante em mora (fls. 20/23). A requerida, por outro lado, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar o efetivo pagamento do débito, mas apenas sustentou a tese de simulação dos negócios jurídicos realizados com a apelada, o que teria sido orquestrado por seu ex-cônjuge Krzystof Staniak, para proteger bens da família de eventuais gravames, em razão de eventual execução de dívidas contraídas pelas empresas das quais eram proprietários. E quanto a essa questão, como bem apontado na r. sentença "a ré não poderia alegar simulação, porque tendo participado do ato estaria se amparando na própria torpeza". Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. (grifo acrescido) A orientação adotada destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a simulação, por se tratar de causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada inclusive por uma das partes contra a outra. A propósito: .. 7. O capital precisa ter alma, cheiro bom, perfume e ser humanista com a dignidade que lhe é inerente. A simulação como causa de nulidade (não de anulabilidade), do negócio jurídico e, dessa forma, como regra de ordem pública que é, pode ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz da causa (art. 168, parágrafo único, do CC/02). Nesse sentido, o art. 167 do CC/02 é claro ao prescrever que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. 8. Enunciado n.º 294 da IV Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal pontuou que sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra. .. 10. Recurso especial provido. (REsp n. 1.969.648/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) .. 4. Com o advento do CC/2002 ficou superada a regra que constava do art. 104 do CC/1916, pela qual, na simulação, os simuladores não poderiam alegar o vício um contra o outro, pois ninguém poderia se beneficiar da própria torpeza. O art. 167 do CC/2002 alçou a simulação como motivo de nulidade do negócio jurídico. Sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra (Enunciado nº 294/CJF da IV Jornada de Direito Civil). Precedentes e Doutrina. .. 8. Recurso especial conhecido em parte e nela não provido. (REsp n. 2.037.095/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 11/4/2024.) No caso, aplica-se o Código Civil de 2002, uma vez que a compra e venda d o imóvel foi registrada em 21.9.2012 (fl. 261), tendo em vista o princípio de que se aplica a regra vigente ao tempo da prática do ato (tempus regit actum). Portanto, inexistente limitação a quem pode deduzir a nulidade referente à simulação, no atual Código Civil, não haveria espaço para refutar, de plano, a prejudicial respectiva, sob pena de negativa de vigência ao artigo 168 do Código Civil, conforme decidido nos precedentes acima transcritos. De toda forma, ainda que reconhecido o equívoco no acórdão recorrido, fica inviabilizada a aplicação do direito na espécie conforme previsto no art. 1.034 do Código de Processo Civil (Súmula n. 456 do STF), sob pena de reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). Na hipótese dos autos, considerando que o TJSP não analisou o mérito da simulação alegada, devem os autos retornar à origem para que a apelação seja novamente analisada com base nesse enfoque, mediante o exame do mérito da prejudicial respectiva, nos termos do que acima decidido. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem, para novo julgamento da apelação, como entender de direito, mas com a necessária análise do mérito da prejudicial referente à simulação do negócio jurídico. Intimem-se. EMENTA