AREsp 2771369 - DECISAO

AREsp 2771369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por esse fundamento procedeu-se à decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA CARNEIRO AGUIAR; Apelante: Ana Célia Alves de Sousa; Apelante: José Adriano de Oliveira; Apelante: Ana Maria de Oliveira Mesquita; Apelante: Evaristo Neri de Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Ação Anulatória, Legitimidade Passiva, Registro Imobiliário, Venda a Non Domino, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Simulação De Negócio Jurídico Ação Anulatória Legitimidade Passiva Registro Imobiliário Venda a Non Domino Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

SANDRA CARNEIRO AGUIAR

Agravante/recorrente

Ana Célia Alves de Sousa

Apelante

José Adriano de Oliveira

Apelante

Ana Maria de Oliveira Mesquita

Apelante

Evaristo Neri de Aguiar

Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da simulação do negócio jurídico
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Legitimidade passiva do corretor à luz da teoria da asserção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por esse fundamento procedeu-se à decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.