AREsp 2957999 - DECISAO

AREsp 2957999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional; o acórdão reconheceu a falta de boa-fé do recorrente em razão da duplicidade de venda e do preço vil, configurando simulação (art. 167 CC); faltou prequestionamento de matérias apontadas, atraindo Súmula 211/STJ; e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além da incidência do óbice da Súmula 284/STF quanto à alegada violação de legislação federal.

Parties
Recorrente: OSAIR ALVES DE SOUZA; Recorrido: URBACALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecido do agravo e, na extensão em que conheço do recurso especial, negado provimento.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Registro Imobiliário, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento E Súmulas, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação De Negócio Jurídico Registro Imobiliário Boa Fé Objetiva Prequestionamento E Súmulas Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSAIR ALVES DE SOUZA

Recorrente

URBACALDAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Reconhecimento de simulação por duplicidade de venda e preço vil
  3. 3 Boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional; o acórdão reconheceu a falta de boa-fé do recorrente em razão da duplicidade de venda e do preço vil, configurando simulação (art. 167 CC); faltou prequestionamento de matérias apontadas, atraindo Súmula 211/STJ; e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além da incidência do óbice da Súmula 284/STF quanto à alegada violação de legislação federal.

Court Disposition

Conhecido do agravo e, na extensão em que conheço do recurso especial, negado provimento.

Orders

  • Pedido de tutela de urgência prejudicado.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.