AREsp 2602169 - DECISAO

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O Tribunal indeferiu o agravo por entender que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões trazidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; verificou-se tentativa de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); faltou indicação específica de qual inciso de art. 166 do CC estaria violado e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea "c" do art. 105, III, da CF, além de deficiência de impugnação específica quanto a fundamento suficiente do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF). Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA GOMES BARRETO; Agravante: ARTHUR GOMES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Doação, Compra E Venda, Inventário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação De Negócio Jurídico Doação Compra E Venda Inventário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANA CAROLINA GOMES BARRETO

Agravante

ARTHUR GOMES BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Nulidade da compra e venda por simulação (arts. 166, 167, 169 do CC)
  3. 3 Possibilidade de conversão do negócio simulado em doação (arts. 167, 168, 538, 544, 549 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu o agravo por entender que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões trazidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; verificou-se tentativa de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); faltou indicação específica de qual inciso de art. 166 do CC estaria violado e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea "c" do art. 105, III, da CF, além de deficiência de impugnação específica quanto a fundamento suficiente do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF). Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.