AREsp 3022546 - ACORDAO

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Houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, pelo que se deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e processar o agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial foi, de plano, negado provimento por (i) ser inadmissível o exame de alegada violação direta à Constituição via recurso especial; (ii) não configurar negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes; (iii) ser inviável o reexame de matéria fática probatória (simulação, preço vil e prejuízo à legítima) em razão da Súmula 7/STJ; (iv) faltar demonstração analítica e específica em relação ao art. 496 do CC e ao...

Parties
Agravante: EDSON IRINEU MAZOCCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Interno Provido; Recurso Especial, De Plano, Negado Provimento; Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência;, processado o agravo em recurso especial; recurso especial, de plano, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Anulação De Venda Entre Ascendente E Descendente, Prejuízo À Legítima, Cerceamento De Defesa, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Simulação De Negócio Jurídico Anulação De Venda Entre Ascendente E Descendente Prejuízo À Legítima Cerceamento De Defesa Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON IRINEU MAZOCCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Interno Provido; Recurso Especial, De Plano, Negado Provimento; Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica à decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de alegada violação direta da Constituição no recurso especial
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, pelo que se deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e processar o agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial foi, de plano, negado provimento por (i) ser inadmissível o exame de alegada violação direta à Constituição via recurso especial; (ii) não configurar negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes; (iii) ser inviável o reexame de matéria fática probatória (simulação, preço vil e prejuízo à legítima) em razão da Súmula 7/STJ; (iv) faltar demonstração analítica e específica em relação ao art. 496 do CC e ao...

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência;, processado o agravo em recurso especial; recurso especial, de plano, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial