AREsp 2991407 - DECISAO

AREsp 2991407 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou e fundou-se sobre as questões controvertidas de modo suficiente, não havendo omissão prevista no art. 489 do CPC; admitir a alegação exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de nulidade dos negócios jurídicos e a majoração dos honorários.

Parties
Autoras / Apeladas / Recorridas: Autoras/Apeladas (herdeiras); Ré / Apelante / Recorrente: Dilza Maria de Souza; Réu / Apelante / Recorrente: Thiago (filho da ré, corréu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Que Negou Provimento; Manutenção De Acórdão Que Julgou Procedente Ação Declaratória De Nulidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Simulação De Negócios Jurídicos, Nulidade De Atos Jurídicos E Eficácia Ex Tunc, Valoração Da Prova, União Estável E Regime De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 489 CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Simulação De Negócios Jurídicos Nulidade De Atos Jurídicos E Eficácia Ex Tunc Valoração Da Prova União Estável E Regime De Bens Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Autoras/Apeladas (herdeiras)

Autoras / Apeladas / Recorridas

Dilza Maria de Souza

Ré / Apelante / Recorrente

Thiago (filho da ré, corréu)

Réu / Apelante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Que Negou Provimento; Manutenção De Acórdão Que Julgou Procedente Ação Declaratória De Nulidade

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de simulação nas escrituras públicas de venda e compra
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de provas (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Se a data de início da união estável influencia a valoração probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou e fundou-se sobre as questões controvertidas de modo suficiente, não havendo omissão prevista no art. 489 do CPC; admitir a alegação exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de nulidade dos negócios jurídicos e a majoração dos honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º