AREsp 2389814 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RICARDO FERNANDES DE SOUZA COSTA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 470-471): AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR APELADO QUE NUNCA FIGUROU COMO SÓCIO DA EMPRESA - SIMULAÇÃO (ART. 167,§ 1º, II, CC) - Autor apelado que serviu de "laranja" dos réus, que o incluíram como "sócio" único da empresa MC TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA. - Nulidade do contrato social, por conter declaração e cláusula não verdadeiras (art. 167, II, CC) - Conjunto probatório que demonstra que o autor apelado sempre foi tão somente funcionário dos réus, jamais tendo exercido ato de gestão ou gerência da empresa MC TRANSPORTES INTERMODAIS - Havendo simulação, o ato é nulo, podendo ser alegado por qual quer interessado (art. 168, CC), não incidindo prazo decadencial, nem prescricional (art. 169, CC) - Autor que, em 2013,veio a ser surpreendido com a penhora de seu único veículo, decorrente de Reclamação Trabalhista ajuizada contra a empresa MC TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA., que teve a sua personalidade jurídica desconsiderada vindo a atingir o autora pela do Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 20.000,00, montante que se mostra adequado ao caso concreto- Sentença de procedência mantida RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fls. 493-498). No recurso especial, alega a recorrente ofensa aos arts. 489 e 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, ao defender a nulidade do acórdão recorrido por falha na prestação jurisdicional, considerando a deficiência de fundamentação do acórdão do Tribunal de origem que não acolheu as razões do recorrente quando demonstrou que não houve a simulação em questão no caso dos autos, e que não teve participação na alegada simulação. Aduz que a Corte a quo insiste em não apreciar o fato de que a prova de confissão do recorrido em audiência contraria a petição inicial. Contrarrazões ao recurso especial (fls. 511-518). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 519-521), o que ensejou a interposição do presente agravo. Contraminuta ao agravo (fl. 532-538). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso especial. Não merece prosperar o recurso. Com efeito, inexiste a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Com efeito, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou todas as alegações da recorrente acerca da omissões suscitadas, e, expressamente, afastou a pretensão, ao assentar que ficou comprovada a ocorrência de simulação do ato jurídico em questão, e que não procede a alegação de que o depoimento pessoal do autor conflita com a petição inicial. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor (fls. 477- 479). Contudo, apesar de o autor ter assinado a alteração contratual, restou comprovado que foi ludibriado e objeto de manobra por parte dos réus, tendo sido alçado à condição de "sócio", apesar de sempre ter atuado como funcionário da empresa MASTER COMPANY. Nesse aspecto, o art. 166, VII, Código Civil, preconiza que "É nulo o negócio jurídico quando: (VII) a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção". E o art. 167, Código Civil, dispõe que "É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1o . Haverá simulação nos negócios jurídicos quando (II) contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira". No caso, não há nenhuma prova de que o autor tenha administrado a sociedade ou tenha praticado atoem nome da empresa MC TRANSPORTES. Também não passou despercebido o fato de que os réus não anexaram qualquer prova, demonstrando o quanto teriam recebido pela suposta "venda" das quotas sociais ao autor apelado. Pelo contrário, a testemunha WALTER, ex-motorista da MC TRANSPORTES, afirmou que o autor era quem coordenava a logística do transporte e que os sócios proprietários da empresa eram efetivamente RUI e MARCOSMELLO. A corroborar, a testemunha NIVAIR também confirmou que o autor era apenas o "chefe logístico" e que os proprietários eram Marcos Mello e Rui. Como se vê, restou comprovado que o negócio se deu de forma ardilosa e fraudulenta, pois o autor nunca participou como sócio da empresa, uma vez que sempre foi funcionário da empresa MC LOGÍSTICA. A situação retratada se subsume à simulação, uma vez que a alteração contratual contém declaração não verdadeira, à luz do art.167, § 1º, II, CC. Além disso, não procedem as alegações do apelante RICARDO FERNANDES, de que o depoimento pessoal do autor conflita com a petição inicial. Primeiro, que o fato de o autor ter sido demitido ou pedido demissão não interfere na configuração de simulação praticada pelos réus em incluir o autor como "sócio" único da empresa MC TRANSPORTES. Reitere-se que o que se discute é a simulação na venda de quotas sociais e inclusão de um funcionário no quadro societário, passando a figurar como único sócio da empresa MC TRANSPORTES INTERMODAIS. Segundo, que é incontroverso que, à época dos fatos, o apelante RICARDO também constava como sócio da empresa e que posteriormente transferiu suas quotas sociais ao Autor apelado. Nesse ponto, o apelante Ricardo não explicou como se deu tal transferência, se recebeu ou não algum preço pelo negócio. Nesse contexto, de rigor a declaração de nulidade da alteração contratual, tendo em vista que a cláusula que aponta o autor como "sócio" não é verdadeira, já que, na realidade, serviu como "laranja" dos réus. Como bem observado pela ilustre Magistrada de primeiro grau, Dra. Claudia Marina Maimone Spagnuolo: (..) Assim, manifestou-se a Corte a quo de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, não incorre em omissão o julgado em que foram apreciadas as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução da causa. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. Observo que o Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. A pretensão da entidade autora é incluir na base de cálculo do imposto de renda somente o valor líquido recebido da entidade privada. 5. Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada compõem a base de cálculo do imposto de renda, por se enquadrarem na regra geral do art. 8º, I, da Lei 9.250/95 e expressa previsão específica do art. 33 da mesma lei. 6. Os rendimentos tributáveis são incluídos na base de cálculo do imposto de renda pelo seu valor bruto (art. 8º, I, da Lei 9.250/95 c/c art. 3º da Lei 7.713/88). 7. Inexiste fundamento legal para os benefícios serem considerados pelo seu líquido, ou seja, deduzidos das contribuições à própria entidade de previdência privada. 8. Redução da base de cálculo sem previsão legal seria inconstitucional, a teor do art 150, § 6º, da Constituição: "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g". 9. Uma vez somados os benefícios da entidade de previdência privada aos demais rendimentos tributáveis, a base de cálculo do imposto de renda poderá ser reduzida pela dedução das contribuição a entidades de previdência privada, nos termos do art. 8º, II, "e", da Lei 7.713/88, desde que respeitado o limite de 12% dos rendimentos computados na base de cálculo (art. 11 da Lei 9.532/97). 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 482 ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SIMULAÇÃO DO ATO JURÍDICO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.