AREsp 1960279 - DECISAO

AREsp 1960279 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria referente ao art. 182 do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento suficiente para exame em recurso especial, conforme Súmula 282/STF e exigência de suprimento por art. 1.022 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: FABIANA CRISTINA ROCKER ROCHENBACK e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Simulação Na Constituição De Sociedade, Constituição De Sociedade Limitada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Nulidade Absoluta, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação Na Constituição De Sociedade Constituição De Sociedade Limitada Prequestionamento Honorários Advocatícios Nulidade Absoluta Admissão De Recurso Especial

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Parties

FABIANA CRISTINA ROCKER ROCHENBACK e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do artigo 182 do Código Civil
  2. 2 Reconhecimento de simulação na constituição de sociedade e seus efeitos
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de simulação de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria referente ao art. 182 do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento suficiente para exame em recurso especial, conforme Súmula 282/STF e exigência de suprimento por art. 1.022 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.