EREsp 1577266 - ACORDAO

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O Tribunal, em harmonia com jurisprudência consolidada do STJ, decidiu que o sindicato tem legitimidade para substituir os sucessores de servidores públicos falecidos e, portanto, a decisão que declarou a ilegitimidade do sindicato para ajuizar medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição, em razão do óbito anterior ao ajuizamento, diverge da orientação pacificada do Tribunal e não pode subsistir; por isso, negou provimento ao agravo interno mantendo-se o reconhecimento da legitimidade sindical e dos efeitos interruptivos da medida cautelar ajuizada pelo sindicato.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrentes No Recurso Especial: ALBERTO MAIA VANZELOTTI; Recorrentes No Recurso Especial: GUSTAVO MAIA VANZELOTTI; Recorrentes No Recurso Especial: NEDINA MAIA VANZELOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Sindicato, Legitimidade, Servidor Público, Falecimento, Sucessores, Substituição, Execução, Prescrição
Processual Civil Sindicato Legitimidade Servidor Público Falecimento Sucessores Substituição Execução +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ALBERTO MAIA VANZELOTTI

Recorrentes No Recurso Especial

GUSTAVO MAIA VANZELOTTI

Recorrentes No Recurso Especial

NEDINA MAIA VANZELOTTI

Recorrentes No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para substituir os sucessores de servidor público falecido
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de medida cautelar pelo sindicato visando interromper a prescrição mesmo quando o óbito ocorre antes do ajuizamento da medida
  3. 3 Compatibilidade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal, em harmonia com jurisprudência consolidada do STJ, decidiu que o sindicato tem legitimidade para substituir os sucessores de servidores públicos falecidos e, portanto, a decisão que declarou a ilegitimidade do sindicato para ajuizar medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição, em razão do óbito anterior ao ajuizamento, diverge da orientação pacificada do Tribunal e não pode subsistir; por isso, negou provimento ao agravo interno mantendo-se o reconhecimento da legitimidade sindical e dos efeitos interruptivos da medida cautelar ajuizada pelo sindicato.

Court Disposition

agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015