REsp 1892646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da execução, não havendo prescrição específica para a habilitação dos sucessores e devendo o processo ser suspenso para possibilitar a habilitação, nos termos dos dispositivos processuais citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma, Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Sindicato, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Servidor Falecido Antes Do Ajuizamento Da Demanda, Habilitação De Sucessores, Prescrição
Administrativo Processual Civil Sindicato Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Servidor Falecido Antes Do Ajuizamento Da Demanda Habilitação De Sucessores Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma, Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidor falecido quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da execução
  2. 2 Se há prescrição para a habilitação dos sucessores na ação em razão do falecimento do autor
  3. 3 Efeitos processuais do óbito do participante quanto à suspensão do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da execução, não havendo prescrição específica para a habilitação dos sucessores e devendo o processo ser suspenso para possibilitar a habilitação, nos termos dos dispositivos processuais citados.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno