REsp 2107049 - DECISAO

REsp 2107049 - DECISAO

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Sisba Jud, Teimosinha, Penhora Online, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio, Proporcionalidade, Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Sisba Jud Teimosinha Penhora Online Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio Proporcionalidade +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SisbaJud (modalidade 'teimosinha')
  2. 2 Necessidade de análise concreta e observância do princípio da proporcionalidade na adoção da 'teimosinha'
  3. 3 Ônus da prova quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento
  • Publique-se