REsp 2111186 - DECISAO

REsp 2111186 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada no STJ sobre a legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SisbaJud ('teimosinha'); assim, os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento com exame concreto da adequação, necessidade e proporcionalidade da medida, observando-se que a ferramenta é legal em princípio, mas seu uso pode ser afastado se demonstrado que inviabiliza a atividade empresarial ou viola a proporcionalidade, cabendo ao executado comprovar a impenhorabilidade dos valores quando alegada.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Origem: Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal No Tribunal Regional Federal Da 4ª Região
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Sisba Jud, Penhora Online, Reiteração Automática (teimosinha), Proporcionalidade, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Sisba Jud Penhora Online Reiteração Automática (teimosinha) Proporcionalidade Impenhorabilidade +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Origem: Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal No Tribunal Regional Federal Da 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha)
  2. 2 necessidade de análise caso a caso e observância do princípio da proporcionalidade
  3. 3 ônus probatório da impenhorabilidade dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada no STJ sobre a legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SisbaJud ('teimosinha'); assim, os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento com exame concreto da adequação, necessidade e proporcionalidade da medida, observando-se que a ferramenta é legal em princípio, mas seu uso pode ser afastado se demonstrado que inviabiliza a atividade empresarial ou viola a proporcionalidade, cabendo ao executado comprovar a impenhorabilidade dos valores quando alegada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento