AREsp 2679154 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou os fundamentos basilares do acórdão recorrido (que os sistemas eletrônicos visam identificar bens penhoráveis e que compete ao exequente diligenciar para localizar o devedor), apresentou fundamentação genérica e dissociada do quadro fático-jurídico do aresto, incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Sisbajud, Renajud, Bacenjud, Infojud, Pesquisa De Endereço De Devedor, Mandado De Penhora E Constatação, Admissibilidade De Recurso Especial, Art.185 a Do CTN, Súmula 81 TRF4, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 518 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Sisbajud Renajud Bacenjud Infojud Pesquisa De Endereço De Devedor +7 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização dos sistemas Bacenjud/SisbaJud/Renajud/Infojud para pesquisa de endereços de devedores
  2. 2 Obrigação do exequente de realizar diligências para localização do devedor
  3. 3 Interpretação e aplicação do art.185-A do CTN quanto à necessidade de comprovação de existência provável de numerário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou os fundamentos basilares do acórdão recorrido (que os sistemas eletrônicos visam identificar bens penhoráveis e que compete ao exequente diligenciar para localizar o devedor), apresentou fundamentação genérica e dissociada do quadro fático-jurídico do aresto, incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.