AREsp 2897751 - DECISAO

AREsp 2897751 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque o dispositivo invocado (art. 866 do CPC) não foi apreciado pelo Tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ, e porque o agravante não indicou violação ao art. 1.022 do CPC, exigida para a configuração do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; por isso, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BASFRE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sisbajud, Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Art. 866 CPC, Art. 835 CPC, Art. 1.025 CPC, Art. 1.022 CPC, Súmula 211 STJ
Direito Processual Civil Execução Recursos Especiais Sisbajud Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade Prequestionamento Art. 866 CPC +4 more

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Parties

BASFRE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação invocada do art. 866 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de o magistrado determinar percentual a ser penhorado
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque o dispositivo invocado (art. 866 do CPC) não foi apreciado pelo Tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ, e porque o agravante não indicou violação ao art. 1.022 do CPC, exigida para a configuração do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; por isso, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.