AREsp 2956226 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi proferido em juízo de retratação para adequação ao Tema de Repercussão Geral nº 810 do STF e ao Tema de Recursos Repetitivos nº 905, sendo, portanto, incabível recurso especial contra esse tipo de decisão; assim, o agravo interno é manifestamente improcedente e justifica-se a imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, além da exigência de depósito prévio do valor para eventual interposição de novo recurso salvo gratuidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; imposto pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Sistemática Do Recurso Repetitivo, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Agravo Interno, Multa Por Agravo Interno Manifestamente Improcedente
Direito Processual Civil Sistemática Do Recurso Repetitivo Repercussão Geral Juízo De Retratação Agravo Interno Multa Por Agravo Interno Manifestamente Improcedente

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação na sistemática dos repetitivos ou da repercussão geral
  2. 2 Manifesto desprovimento do agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 para imposição de multa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi proferido em juízo de retratação para adequação ao Tema de Repercussão Geral nº 810 do STF e ao Tema de Recursos Repetitivos nº 905, sendo, portanto, incabível recurso especial contra esse tipo de decisão; assim, o agravo interno é manifestamente improcedente e justifica-se a imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, além da exigência de depósito prévio do valor para eventual interposição de novo recurso salvo gratuidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; imposto pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Condena-se o agravante a pagar multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa.