AREsp 2563713 - DECISAO

AREsp 2563713 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a decisão embargada corretamente aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação face à afetação de tema repetitivo, medida precedida por precedentes e pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual não há vício saneável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONDOMINIO MORADA DOS EXECUTIVOS DA FAZ S JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Sistemática Dos Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Conformação Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONDOMINIO MORADA DOS EXECUTIVOS DA FAZ S JOAQUIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de embargos de declaração quando há questões relativas à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a decisão embargada corretamente aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação face à afetação de tema repetitivo, medida precedida por precedentes e pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual não há vício saneável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se