AREsp 2866286 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos para juízo de conformação é irrecorrível e somente poderia ser modificada mediante requerimento demonstrando distinção entre a questão do processo e a do recurso repetitivo, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO RENASCER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade De Decisões
Processual Civil Sistemática Dos Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Irrecorribilidade De Decisões

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Parties

ASSOCIAÇÃO RENASCER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos para juízo de conformação
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC
  3. 3 Possibilidade de alteração da decisão mediante requerimento demonstrando distinção entre as questões

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos para juízo de conformação é irrecorrível e somente poderia ser modificada mediante requerimento demonstrando distinção entre a questão do processo e a do recurso repetitivo, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.