AREsp 1817723 - DECISAO

AREsp 1817723 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observado o art. 1.040 do CPC/2015 e após publicação dos acórdãos mencionados, aquele Tribunal negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, de modo a preservar os objetivos da Lei 11.672/2008 e permitir a retratação pelas instâncias ordinárias antes da apreciação definitiva pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Tema 1.062, Retratação, Devolução Dos Autos, Art. 1.040 Do CPC, Suspensão/overstamento
Processo Civil Direito Ambiental Sistemática Dos Recursos Repetitivos Tema 1.062 Retratação Devolução Dos Autos Art. 1.040 Do CPC Suspensão/overstamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei 12.651/2012 (Código Florestal) para alcançar situações consolidadas
  2. 2 procedimento adequado quando há recurso representativo da controvérsia pendente em recurso especial
  3. 3 competência do Relator para determinar a apreciação do recurso especial após exercício do juízo de retratação pelos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observado o art. 1.040 do CPC/2015 e após publicação dos acórdãos mencionados, aquele Tribunal negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, de modo a preservar os objetivos da Lei 11.672/2008 e permitir a retratação pelas instâncias ordinárias antes da apreciação definitiva pelo STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação dos acórdãos nos Recursos Especiais 1.731.334/SP e 1.762.206/SP, e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão recorrido...