AREsp 2510579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, determinando a anulação dos atos decisórios até então proferidos e o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora providencie a inclusão do ente federado contratante, na forma do art.115, parágrafo único, do CPC; as demais questões foram prejudicadas.

Parties
Agravante: União; Parte Autora: empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (anulação De Atos E Retorno À Instância De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios e determinar o retorno dos autos à instância de origem para inclusão do ente federado contratante.
Legal Topics
Sistema Único De Saúde SUS, Assistência Complementar De Saúde, Tabela SUS, TUNEP, Equilíbrio Econômico Financeiro, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão De Tabela
Administrativo Constitucional Processual Civil Sistema Único De Saúde SUS Assistência Complementar De Saúde Tabela SUS TUNEP Equilíbrio Econômico Financeiro +3 more

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Parties

União

Agravante

empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (anulação De Atos E Retorno À Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante
  3. 3 possibilidade de revisão da Tabela SUS tomando como parâmetro a Tabela TUNEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, determinando a anulação dos atos decisórios até então proferidos e o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora providencie a inclusão do ente federado contratante, na forma do art.115, parágrafo único, do CPC; as demais questões foram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios e determinar o retorno dos autos à instância de origem para inclusão do ente federado contratante.

Orders

  • Anulem-se os atos decisórios até agora proferidos.
  • Retornem os autos à instância de origem para que a parte autora providencie a inclusão do litisconsorte passivo necessário, na forma do art.115, parágrafo único, do CPC.