AREsp 2752282 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em face da afetação do Tema 1.305 aos recursos repetitivos, de modo que é necessário aguardar a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após esgotamento da jurisdição, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Sistema Único De Saúde SUS, Tabela SUS, TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Recursos Repetitivos (tema 1.305), Ressarcimento, Equilíbrio Econômico Financeiro
Administrativo Constitucional Processual Civil Sistema Único De Saúde SUS Tabela SUS TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário Recursos Repetitivos (tema 1.305) +2 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo em demandas de revisão da Tabela SUS
  2. 2 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparação da Tabela SUS com TUNEP/IVR para preservação do equilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em face da afetação do Tema 1.305 aos recursos repetitivos, de modo que é necessário aguardar a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após esgotamento da jurisdição, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em conformidade com o que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.305, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.