AREsp 1861407 - ACORDAO

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Não conheceu-se o recurso especial porque a agravante não indicou o dispositivo federal objeto da suposta divergência nem procedeu ao cotejo analítico exigido, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §§1º e 3º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Federação Brasileira de Hospitais; Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Sistema Único De Saúde, Reajuste De Valores Da Tabela Do SUS, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Dispositivo De Lei, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Sistema Único De Saúde Reajuste De Valores Da Tabela Do SUS Dissídio Jurisprudencial Interpretação De Dispositivo De Lei Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Federação Brasileira de Hospitais

Agravante

Presidência do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo federal para fins de divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e demonstração do dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §§1º e 3º do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o recurso especial porque a agravante não indicou o dispositivo federal objeto da suposta divergência nem procedeu ao cotejo analítico exigido, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §§1º e 3º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.