AREsp 1861098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de elementos novos aptos a alterar os fundamentos da decisão monocrática; aplicação de jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade da União como parte solidária no SUS; vedação ao exame de questões constitucionais em Recurso Especial; e porque o pedido de revisão dos valores demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é inviável em Recurso Especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Sistema Único De Saúde, Assistência Complementar De Saúde, Legitimidade Da União, Responsabilidade Solidária, Revisão De Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares, Equilíbrio Econômico Financeiro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Sistema Único De Saúde Assistência Complementar De Saúde Legitimidade Da União Responsabilidade Solidária Revisão De Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas relativas ao SUS
  2. 2 Possibilidade/impossibilidade de análise de questões constitucionais em sede de Recurso Especial
  3. 3 Revisão de valores da Tabela do SUS para equacionamento do desequilíbrio econômico-financeiro contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de elementos novos aptos a alterar os fundamentos da decisão monocrática; aplicação de jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade da União como parte solidária no SUS; vedação ao exame de questões constitucionais em Recurso Especial; e porque o pedido de revisão dos valores demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é inviável em Recurso Especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Sentença mantida