EAREsp 2145302 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial quanto à legitimidade passiva da União em razão da incidência da Súmula 7/STJ; a tese suplementar sobre litisconsórcio não foi examinada (constituiu obiter dictum); assim, não se verifica divergência de acórdãos de mérito apta a autorizar embargos nos termos do art. 1.043 do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Sistema Único De Saúde, Assistência Complementar, Litisconsórcio, Equilíbrio Econômico Financeiro, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 315/stj, Legitimidade Passiva Da União, Tabela TUNEP Vs Tabela SUS
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Sistema Único De Saúde Assistência Complementar Litisconsórcio Equilíbrio Econômico Financeiro Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União em ação que discute atualização da tabela do SUS
  2. 2 Necessidade de litisconsórcio passivo com Estados e Municípios
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial quanto à legitimidade passiva da União em razão da incidência da Súmula 7/STJ; a tese suplementar sobre litisconsórcio não foi examinada (constituiu obiter dictum); assim, não se verifica divergência de acórdãos de mérito apta a autorizar embargos nos termos do art. 1.043 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.