REsp 2059773 - DECISAO

REsp 2059773 - DECISAO

Houve mero erro material no dispositivo da decisão (incongruência entre redação do dispositivo e a fundamentação/ementa); o vício foi sanado mediante acolhimento parcial dos embargos de declaração para corrigir a redação do dispositivo, passando a constar que se conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Sistema Único De Saúde, Demanda Assistencial Na Área Da Saúde, Embargos De Declaração, Erro Material, Efeitos Infringentes, Contradição Entre Ementa E Dispositivo
Processual Civil Administrativo Sistema Único De Saúde Demanda Assistencial Na Área Da Saúde Embargos De Declaração Erro Material Efeitos Infringentes Contradição Entre Ementa E Dispositivo

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre dispositivo e ementa/fundamentação apontada pelo embargante
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material por embargos de declaração
  3. 3 Inviabilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o mérito decisório

Ratio Decidendi

Houve mero erro material no dispositivo da decisão (incongruência entre redação do dispositivo e a fundamentação/ementa); o vício foi sanado mediante acolhimento parcial dos embargos de declaração para corrigir a redação do dispositivo, passando a constar que se conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolho os presentes aclaratórios para sanar o erro material apontado, nos termos da fundamentação, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.