REsp 2093714 - ACORDAO
O Tribunal, com base na jurisprudência do STJ (REsp 1.657.156/RJ e AREsp 1.534.208/RN), aplicou os parâmetros do Tema 106/STJ, reconhecendo que a prescrição de médico particular é apta a fundamentar o fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS quando presentes os requisitos fixados, e, assim, negou provimento ao Agravo Interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado Da Segunda Turma, 21/05/2024 a 27/05/2024)
- Outcome
- Negado provimento ao Agravo Interno
- Legal Topics
- Sistema Único De Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Prescrição Por Médico Particular, Tema 106/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado Da Segunda Turma, 21/05/2024 a 27/05/2024)
Legal Issues
- 1 Desnecessidade de prescrição elaborada por médico vinculado ao SUS
- 2 Requisitos para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS (laudo médico do assistente, incapacidade financeira, registro na ANVISA)
- 3 Possibilidade de determinação judicial sem perícia médica judicial
Ratio Decidendi
O Tribunal, com base na jurisprudência do STJ (REsp 1.657.156/RJ e AREsp 1.534.208/RN), aplicou os parâmetros do Tema 106/STJ, reconhecendo que a prescrição de médico particular é apta a fundamentar o fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS quando presentes os requisitos fixados, e, assim, negou provimento ao Agravo Interno.
Court Disposition
Negado provimento ao Agravo Interno
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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