AREsp 2532983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não apresentou argumentos aptos a afastar o entendimento consolidado do STJ de que, em demandas que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio para prestação complementar ao SUS e pretendem revisão da Tabela SUS (por exemplo, com base na Tabela TUNEP), é necessário compor o polo passivo com a União e o ente federativo contratante, nos termos da jurisprudência (AREsp 2.067.898/DF), sob pena de violação ao art. 114 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Empresa prestadora de serviços médico-hospitalares; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Sistema Único De Saúde, Assistência Complementar, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares (tabela Sus), Tabela TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Da União, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios
Processual Civil Processual Administrativo Sistema Único De Saúde Assistência Complementar Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares (tabela Sus) Tabela TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Da União +1 more

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Parties

Empresa prestadora de serviços médico-hospitalares

Agravante

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência para revisão dos valores da Tabela SUS
  2. 2 Formação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União e o ente federativo contratante
  3. 3 Possibilidade de utilização da Tabela TUNEP como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não apresentou argumentos aptos a afastar o entendimento consolidado do STJ de que, em demandas que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio para prestação complementar ao SUS e pretendem revisão da Tabela SUS (por exemplo, com base na Tabela TUNEP), é necessário compor o polo passivo com a União e o ente federativo contratante, nos termos da jurisprudência (AREsp 2.067.898/DF), sob pena de violação ao art. 114 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário e determinou o retorno dos autos à instância de origem para o cumprimento do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015