AREsp 2531457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7, 211 e 518), em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso e a análise do mérito.

Parties
Agravante: REDE D"OR SAO LUIZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Sistema Único De Saúde, Ação Monitória, Fatura De Serviço Hospitalar, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Impugnação Específica
Processual Civil Sistema Único De Saúde Ação Monitória Fatura De Serviço Hospitalar Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Impugnação Específica

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Parties

REDE D"OR SAO LUIZ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 518/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7, 211 e 518), em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso e a análise do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.