EAREsp 2124332 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento em que o STF, no Tema 1.133 (ARE 1.301.749), considerou a matéria infraconstitucional e sem repercussão geral; além disso, diante do cofinanciamento do SUS, é necessária a inclusão da União e do ente subnacional contratante no polo passivo em ações que busquem revisão da Tabela do SUS, circunstância que afasta a via extraordinária constitucionalmente adequada, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Hospital São José do Avaí; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Sistema Único De Saúde, Tabela SUS, Tabela TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato, Ausência De Repercussão Geral (tema 1.133)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Sistema Único De Saúde Tabela SUS Tabela TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato +1 more

Case Brief

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Parties

Hospital São José do Avaí

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União e dos entes subnacionais em ações que busquem revisão da Tabela do SUS
  2. 2 Aplicação do Tema n.1.133 do STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário envolvendo o ente subnacional contratante (Estado, DF ou Município)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento em que o STF, no Tema 1.133 (ARE 1.301.749), considerou a matéria infraconstitucional e sem repercussão geral; além disso, diante do cofinanciamento do SUS, é necessária a inclusão da União e do ente subnacional contratante no polo passivo em ações que busquem revisão da Tabela do SUS, circunstância que afasta a via extraordinária constitucionalmente adequada, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Indeferido o pedido de ingresso dos estados e do Distrito Federal como amicus curiae por intempestividade
  • Publique-se