REsp 2079482 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, embora o Tema 106/STJ admita que o laudo do médico assistente possa ser suficiente para conceder medicamento não incorporado ao SUS, isso não impede o juiz, no exercício de sua discricionariedade e quando houver dúvidas remanescentes sobre a imprescindibilidade ou eficácia do medicamento (no caso, Sorafenibe/Nexavar), de determinar perícia judicial; assim, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região atuou dentro de sua discricionariedade ao anular a sentença e ordenar perícia, razão pela qual o agravo interno foi provido para reformar a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos à instância de origem.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Salvador Coelho de Resende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Sistema Único De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Perícia Judicial, Tema 106/stj, Discricionariedade Judicial
Processual Civil Administrativo Sistema Único De Saúde Fornecimento De Medicamento Perícia Judicial Tema 106/stj Discricionariedade Judicial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Salvador Coelho de Resende

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia judicial para concessão de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Suficiência de laudo médico do profissional que assiste o paciente como prova
  3. 3 Limites da discricionariedade judicial na determinação de produção de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora o Tema 106/STJ admita que o laudo do médico assistente possa ser suficiente para conceder medicamento não incorporado ao SUS, isso não impede o juiz, no exercício de sua discricionariedade e quando houver dúvidas remanescentes sobre a imprescindibilidade ou eficácia do medicamento (no caso, Sorafenibe/Nexavar), de determinar perícia judicial; assim, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região atuou dentro de sua discricionariedade ao anular a sentença e ordenar perícia, razão pela qual o agravo interno foi provido para reformar a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos à instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reformar a decisão monocrática