AREsp 2645353 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque a matéria discutida é infra‑constitucional e está abrangida pelo Tema n.1.133 do STF, inexistindo repercussão geral; ademais, o STJ consolidou o entendimento de que, em ações que visem a revisão da Tabela do SUS por alegado desequilíbrio econômico‑financeiro, é indispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante, razão pela qual não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Sistema Único De Saúde, Tabela Do SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Repercussão Geral (ausência)
Direito Administrativo Processual Civil Sistema Único De Saúde Tabela Do SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Desequilíbrio Econômico Financeiro Repercussão Geral (ausência)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em ações que visem a revisão da Tabela do SUS
  2. 2 Caracterização da matéria como infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema n.1.133 do STF)
  3. 3 Competência para fixação de critérios e valores da tabela do SUS (art. 26 da Lei 8.080/90)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a matéria discutida é infra‑constitucional e está abrangida pelo Tema n.1.133 do STF, inexistindo repercussão geral; ademais, o STJ consolidou o entendimento de que, em ações que visem a revisão da Tabela do SUS por alegado desequilíbrio econômico‑financeiro, é indispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante, razão pela qual não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.