REsp 1941139 - DECISAO

REsp 1941139 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não demonstrou prequestionamento quanto ao dispositivo legal mencionado (art. 32 da Lei n. 9.656/1998), incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ, além da ausência de manejo dos embargos de declaração visando sanar omissão quanto ao prequestionamento.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Assistência Complementar, Tabela Única Nacional De Equivalência De Procedimentos (tunep), Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento, Súmulas 283/284 STF E Súmula 211 STJ
Administrativo Constitucional Processual Civil Sistema Único De Saúde (sus) Assistência Complementar Tabela Única Nacional De Equivalência De Procedimentos (tunep) Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 necessidade de citação dos entes federados (litisconsórcio passivo necessário)
  3. 3 aplicabilidade da tabela TUNEP e previsão legal (art. 32 da Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não demonstrou prequestionamento quanto ao dispositivo legal mencionado (art. 32 da Lei n. 9.656/1998), incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ, além da ausência de manejo dos embargos de declaração visando sanar omissão quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se