EAREsp 1910975 - DECISAO

EAREsp 1910975 - DECISAO

Caracterizada, em princípio, a divergência jurisprudencial entre a Primeira Turma e a Segunda Turma sobre a necessidade de litisconsórcio passivo em demandas relacionadas ao desequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios para prestação de serviços ao SUS, os embargos de divergência foram admitidos.

Parties
Embargante: Brandes & Cia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Aberta Vista À Parte Contrária; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Tabela, Defasagem, Desequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Ativa/passiva Da União
Processual Civil Processo Administrativo Direito Público Sistema Único De Saúde (sus) Tabela Defasagem Desequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

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Parties

Brandes & Cia Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Aberta Vista À Parte Contrária; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário o litisconsórcio passivo com os entes políticos locais que celebraram diretamente o contrato/convênio com entidade privada em demandas relativas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio para prestação de serviço complementar ao SUS
  2. 2 Se é dispensável o litisconsórcio passivo em razão da responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios pelo funcionamento do SUS

Ratio Decidendi

Caracterizada, em princípio, a divergência jurisprudencial entre a Primeira Turma e a Segunda Turma sobre a necessidade de litisconsórcio passivo em demandas relacionadas ao desequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios para prestação de serviços ao SUS, os embargos de divergência foram admitidos.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Abra-se vista à parte contrária para eventual resposta
  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer