AREsp 2501060 - DECISAO

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Verificou-se violação ao art.1022, II, do CPC em razão da omissão do acórdão regional quanto à aplicação do Tema 1.076/STJ e à fundamentação sobre a base de cálculo dos honorários; por isso assentou-se a nulidade do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Santa Casa de Misericórdia de Duartina; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para assentar a nulidade do acórdão por violação ao art. 1022, II, do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Tabela De Procedimentos, Equilíbrio Econômico Financeiro, Honorários Advocatícios, Tema 1.076/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Sistema Único De Saúde (sus) Tabela De Procedimentos Equilíbrio Econômico Financeiro Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Santa Casa de Misericórdia de Duartina

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação do Tema 1.076/STJ e à base de cálculo dos honorários sucumbenciais (arts.85 §§3º e 4º do CPC)
  2. 2 possível nulidade do acórdão por violação do art.1022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se violação ao art.1022, II, do CPC em razão da omissão do acórdão regional quanto à aplicação do Tema 1.076/STJ e à fundamentação sobre a base de cálculo dos honorários; por isso assentou-se a nulidade do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para assentar a nulidade do acórdão por violação ao art. 1022, II, do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1022, II, do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração