AREsp 2490854 - DECISAO

AREsp 2490854 - DECISAO

Conheço parcialmente do agravo e, por aplicação da jurisprudência da Corte e do art.114 do CPC, reconheço a existência de litisconsórcio passivo necessário, determinando a anulação dos atos decisórios proferidos e o retorno dos autos à instância de origem para que seja intimada a parte autora a promover as providências previstas no art.115, § único, do CPC; não conheço da alegação de violação constitucional suscitada em Recurso Especial por matéria reservada ao STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Agravo e, conhecendo parcialmente do Recurso Especial, dou provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando os atos decisórios e determinando o retorno dos autos à instância de origem para intimação da parte autora para as providências do art.115, §...
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Tabela Do SUS, Tabela TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Sistema Único De Saúde (sus) Tabela Do SUS Tabela TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário Desequilíbrio Econômico Financeiro Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 necessidade de citação dos entes federados locais como litisconsortes passivos necessários
  3. 3 caráter vinculativo ou facultativo da tabela do SUS

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do agravo e, por aplicação da jurisprudência da Corte e do art.114 do CPC, reconheço a existência de litisconsórcio passivo necessário, determinando a anulação dos atos decisórios proferidos e o retorno dos autos à instância de origem para que seja intimada a parte autora a promover as providências previstas no art.115, § único, do CPC; não conheço da alegação de violação constitucional suscitada em Recurso Especial por matéria reservada ao STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Agravo e, conhecendo parcialmente do Recurso Especial, dou provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando os atos decisórios e determinando o retorno dos autos à instância de origem para intimação da parte autora para as providências do art.115, §...

Orders

  • Anulação dos atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem