AREsp 2524497 - DECISAO

AREsp 2524497 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial da União no ponto relativo à necessidade de formação de litisconsórcio passivo: quando se busca a revisão dos valores da tabela do SUS para reequilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio de prestação de serviços de saúde complementar, é necessário incluir no polo passivo tanto a União quanto o ente federativo contratante, motivo pelo qual o processo deve ser anulado ab initio para determinar a citação dos entes subnacionais; os demais temas ficam prejudicados.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Reexame Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial da União.
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Tabela TUNEP, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equilíbrio Econômico Financeiro, Contrato/convênio De Prestação De Serviços De Saúde, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Sistema Único De Saúde (sus) Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Tabela TUNEP Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr) Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Reexame Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União em ações que discutem correção da tabela do SUS
  2. 2 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário com o ente federativo contratante (estado ou município) em ações de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios com hospitais privados
  3. 3 Possibilidade de utilização da Tabela TUNEP ou do IVR para uniformização dos valores de remuneração no âmbito do SUS

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial da União no ponto relativo à necessidade de formação de litisconsórcio passivo: quando se busca a revisão dos valores da tabela do SUS para reequilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio de prestação de serviços de saúde complementar, é necessário incluir no polo passivo tanto a União quanto o ente federativo contratante, motivo pelo qual o processo deve ser anulado ab initio para determinar a citação dos entes subnacionais; os demais temas ficam prejudicados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial da União.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial da União nos termos da fundamentação.