AREsp 2530993 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: WASHINGTON RIBEIRO FERRAZ; Agravado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sistema Único De Saúde (sus), Fornecimento De Medicamento, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Administrativo Sistema Único De Saúde (sus) Fornecimento De Medicamento Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

WASHINGTON RIBEIRO FERRAZ

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 264 do CC/02 e consequente óbice das Súmulas 282 e 356/STF
  2. 2 impossibilidade de análise de dispositivo constitucional em recurso especial por usurpação da competência do STF (art. 102, III, a, CF/88)
  3. 3 falha em impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.